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27 de Julho de 2021
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    Resposta à Acusação

    Falsa acusação de ameaça

    Rafaela Magalhaes, Advogado
    Publicado por Rafaela Magalhaes
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA XXXXXXXX/RJ

    Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por sua advogada infra-assinada, com escritório na XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX– RJ, com fundamento no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO

    às alegações formuladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos de direito expostos adiante:

    I – PRELIMINARMENTE

    DA FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

    O art. 147 do Código Penal prevê que a conduta de ameaçar deve ser no sentido de prometer causar um mal injusto e grave a outrem. Inobstante, CASO NÃO SEJA COMPROVADO QUE A AMEAÇA INCUTIU MEDO NA VÍTIMA OU AINDA QUE ELA NÃO FOI PROFERIDA DE FORMA CRÍVEL, resta configurada a ATIPICIDADE do delito em questão e, portanto, o acusado deverá ser ABSOLVIDO, com base no inciso III do art. 386 do CPP.

    Destaca, que no ato da conversa, NÃO HAVIA NINGUÉM ALÉM DO ACUSADO E “VÍTIMA”, SENDO CERTO QUE O SENHOR VAGNER SÓ CHEGOU APÓS SER CHAMADO PELA “VÍTIMA”, APÓS O FIM DA CONVERSA. Ou seja, não faz sentido este ter sido arrolado como testemunha, pois não ouviu nada do que foi dito pelo acusado no referido diálogo que deu azo a esta ação.

    Salienta que, por mais que no crime de ameaça a palavra da vítima possua especial valor, caso só exista a palavra da vítima contra a palavra do acusado, dever ser aplicado o princípio IN DUBIO PRO REO, com a devida absolvição do acusado.

    Neste caso, não está presente a intenção do acusado em ameaçar a “vítima”, haja vista que ele apenas se dirigiu à esta para pedir que parasse de perseguir seu filho no trabalho, e mencionou que, sendo mãe, ela também não gostaria que fizessem o mesmo com sua filha. Ora, Excelência, NÃO HOUVE AMEAÇA, o acusado tão somente fez um apelo, de pai, para que a “vítima” parasse de atrapalhar o trabalho de seu filho, à troco de nada, apenas por implicância.

    O próprio artigo 395, inc. III do CPP é bem claro ao dizer que “a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Logo, entende-se que quando inexistirem elementos mínimos para denúncia, o Parquet deve obrigatoriamente opinar pelo arquivamento do IP – caso, obviamente, os elementos de prova tenham sido obtidos mediante investigação policial – pois caso isso não ocorra, o magistrado ao receber a inicial acusatória, deverá inequivocamente rejeita-la em razão da falta de justa causa.

    Assim sendo, por inexistirem indícios mínimos de materialidade do crime, faltando justa causa para a ação penal, requer seja a queixa rejeitada, conforme art. 395, III, c/c art. 386, III, VI e VII, todos do CPP.

    II - DOS FATOS NARRADOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO

    Narra o termo circunstanciado de nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no dia 06 de abril de 2019, por volta das 07:00h da manhã quando chegava ao seu local de trabalho, no XXXXXXXXX, o Senhor XXXXXXX a aguardava. Que XXXXXXXX se presentava como chefe do XXXXXXX, deixando o número do seu telefone, alegando que a comunicante iria precisar dele, pois seria colocada à disposição e não conseguiria trabalhar em nenhum lugar. Que a declarante trabalha com o filho de XXXXXXX. Que XXXXX disse: “não prejudique meu filho, pois você tem uma filha, cuidado com sua filha, caso você prejudique meu filho”. Que XXXXX ouviu toda conversa servindo como testemunha.

    III – DA REALIDADE DOS FATOS

    Em detrimento a narrativa supracitada, os fatos ocorreram da seguinte maneira: no dia 06 de abril de 2019, por volta das 07:00h, o acusado esteve no XXXXXXXXX, no setor do XXXXXXX, para conversar com a Senhora XXXXXX (comunicante da queixa no termo circunstanciado supracitado).

    Na ocasião, como ambos não se conheciam pessoalmente, XXXXXX indagou: “Qual o seu nome e de onde você é?”. Ato contínuo, XXXXXX se apresentou e informou a função que desempenhava. Porém, XXXXX ficou sem entender tal apresentação, e somente no momento em que o acusado mencionou ser pai do XXXXXXXXXXX, que a suposta vítima mudou de humor e de postura, por ter entendido sobre o que seria o assunto, visto que a mesma vinha perseguindo há tempos o citado XXXXXX, que é colega de trabalho da mesma no XXXXX.

    Salienta, que o acusado apenas mencionou a seguinte frase: “meu filho XXXXX deve responder pelos seus próprios atos, sendo injusto o fato de ser perseguido por ser filho de quem é”. Que XXXXXXXX negou a perseguição e reiterou: “tal pai, tal filho”, frase que já havia usado anteriormente, dirigida à XXXXXXX. XXXXX, então, encerrou o diálogo dizendo: “a senhora, por ser mãe, faria o mesmo por sua filha”. Ora, Excelência, em que mundo isso é ameaça?

    Por fim, a senhora XXXXXXX alterou o tom da voz sem motivos, chamando o senhor XXXXXX (seu colega de plantão) e acusando o senhor XXXXXXX de assédio moral. Sendo assim, o acusado explicou toda a situação ao senhor XXXXXXX, que de imediato entendeu o que se passava e se dirigiu a suposta vítima, com intuito de acalmar seu histerismo.

    O acusado deixou seu número de telefone e endereço do local de trabalho com o senhor XXXXXXXX, caso precisasse de algo.

    IV - DA PERSEGUIÇÃO AO ACUSADO E SEU FILHO

    É de suma importância esclarecer à Vossa Excelência o motivo pelo qual o acusado se dirigiu à suposta vítima:

    Primeiramente, insta mencionar, que o acusado é conhecido por muitas pessoas no seu ramo, por sempre lutar pelo que acredita e por seus direitos. E, por este motivo, coleciona desafetos, que, por muitas vezes, costumam falar sobre ele mesmo sem conhecê-lo pessoalmente, como é o caso da senhora CAROLINE.

    Menciona, que seu filho XXXXXXX é servidor público lotado no XXXX, onde trabalha com a senhora XXXXXXX.

    Salienta que XXXXXXX cursa medicina na UERJ, conforme declaração em anexo, e solicitou a chefia imediata para trabalhar no regime de plantão, direito esse garantido ao servidor estatutário. Mas, infelizmente, devido a injusta perseguição da senhora XXXXXX, o mesmo não obteve o deferimento de sua requisição.

    Em um determinado momento, durante uma reunião, logo após inúmeras sabotagens nas tarefas as quais o XXXXX desempenhava, a senhora XXXXX disse o seguinte: “Tal pai, tal filho! Se não colocarem o XXXXX à disposição, a chefe XXXXXXX terá o mesmo problema que o pai causa na prefeitura”.

    Logo após o acusado ter ficado ciente do comentário calunioso da senhora XXXXX, através das contratadas XXXX e XXXX (COLEGAS DE TRABALHO DA SENHORA XXXX E DO SENHOR XXXXX), XXXXXXcomentou com seu pai sobre o ocorrido.

    Vale ressaltar, que mesmo o acusado pedindo a senhora XXXXXX que deixasse de perseguir seu filho, infelizmente a perseguição continuou, chegando ao ponto de XXXXX ser desligado do XXXXX no dia 30 de abril de 2019, conforme documento de desligamento em anexo.

    Por fim, salienta que desde 06 de abril de 2019, o acusado não teve contato com a senhora XXXXXXXX, sendo certo que a mesma continua nos mesmos locais de trabalho, sem ter sofrido nenhum tipo de perseguição moral, familiar ou física.

    V – DAS PROVAS

    Requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial a testemunhal e a oitiva da suposta vítima.

    VI - DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer:

    a) A absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, I e III do CPP;

    b) Subsidiariamente, a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, VI e VII do CPP;

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Cidade, Estado e data.

    Advogado

    OAB/RJ xxxxxx

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