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16 de Maio de 2022
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    Ação de Obrigação de Restituir c/c Indenização pelos Danos Morais

    Zurich

    Rafaela Magalhaes, Advogado
    Publicado por Rafaela Magalhaes
    há 3 dias
    Ação de Obrigação de Restituir c/c Indenização pelos Danos Morais.docx
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    EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ................

    ........................, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ................., expedido pelo........... inscrita no CPF sob o nº ................ residente e domiciliada ......................, CEP: ............., e-mail:.............................. , vem propor a seguinte

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS

    em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 17.197.385/0001-21, com endereço na Av. Getúlio Vargas, n.º 1.420, 5º andar, Município: Belo Horizonte – MG, CEP: 30112-021, endereço eletrônico: www.zurichseguros.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


    DOS FATOS

    A autora adquiriu um armário 5pt e 4gv, modelo Bartira Texas BR Fosco, no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) e a montagem no valor de R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) na loja CASAS BAHIA, na data 17 de outubro de 2019. No mesmo momento da compra, foi oferecido uma garantia estendida da SEGURADORA ZURICH, que cobriria 2 anos de assistência ao armário, tendo o início da vigência em 17/04/2020 a 16/04/2022, no valor de R$ 179,00 (Cento e setenta e nove Reais), (contrato do seguro anexo), somando o valor total de R$ 944,62 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), valor parcelado em 10x no cartão de crédito. (Contrato anexo)

    Decorridos alguns meses, o armário apresentou problemas nas gavetas e nas prateleiras, logo a autora entrou em contato com a Ré pelo telefone 4020-3909, enviaram o técnico que fez os reparos nos gavetões, nas prateleiras não houve reparo. A Autora chegou a indagar sobre a troca do produto, mas foi alegado que na primeira reclamação seria somente reparo mesmo, sendo que, com o passar dos meses, a situação do produto só foi agravando.

    Na data 02 de fevereiro de 2022 a Autora ligou para a Ré e a informaram que enviariam um técnico, visita essa confirmada para o dia 03 de fevereiro de 2022 através do SMS (documento anexo), sendo que o técnico não compareceu na residência da Autora, fazendo com que a Autora perdesse tempo com a sua espera. (Documento anexo).

    Sendo assim, o técnico entrou em contato pedindo para remarcar para a data 16 de fevereiro de 2022, a Autora ficou aguardando o dia todo e ele não apareceu. Logo, a Autora ligou para Ré reclamando e um técnico enviou mensagem agendando na data 19 de fevereiro de 2022.

    Ao receber o técnico, a Autora constatou que ele estava realizando os mesmos remendos que foram feitos no primeiro conserto, então argumentou dizendo: “que não iria funcionar, pois o outro técnico teria feito a mesma coisa e o problema só piorou”. Sendo assim, “pediu que não prosseguisse com os remendos e que entraria em contato com a seguradora”. O técnico disse que: diante da insatisfação da cliente, a seguradora entraria em contato em até 10 dias, para realizar a troca do produto”, mas esse contato nunca ocorreu.

    Logo, na data de 02 de março de 2022, a Autora ligou para a Ré e foi atendida pela Claudia que informou o protocolo nº (2203021737162).

    Foi dito que a Autora “não teria direito ao reembolso e nem a outro produto”.

    Ainda na data de 02 de março de 2022, diante da resposta absurda, a consumidora resolveu ligar novamente para a Ré, e dessa vez foi atendida pela Fernanda que gerou o protocolo nº (2203031332335), sendo confirmada a negativa de reembolso ou troca do produto.

    Segue abaixo trecho do contrato:

    Esta imagem no pode ser adicionada

    Cabe dizer que, a garantia estendida da autora no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), teve início na data 17/04/2020 e irá se estender até a data 16/04/2022, como consta em contrato.

    Vale ressaltar, visto estar próximo da garantia terminar, a Ré não quer resolver o problema, mas sim “maquiar” os defeitos com consertos que de nada adianta ao invés de entregar um novo produto ou reembolsar a consumidora, o que de fato consta em contrato e que resolveria o transtorno.

    Conforme fotos em anexo, os lugares em que o técnico trocou o parafuso de lugar, ocasionou rachaduras nas estruturas, fragilizando ainda mais o uso das gavetas.

    Ainda cabe mencionar que a Autora perdeu seu tempo inestimável, ao aguardar os técnicos que por duas vezes seguidas não compareceram na sua residência. A Autora teve que se desviar dos seus afazeres diários por nada, tamanho absurdo!

    Sendo assim, sem ter mais a quem recorrer e cansada com o total descaso da Ré, a Autora não tem alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para solucionar tal questão.

    DO DIREITO

    Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, no qual diz em seu artigo os direitos básicos do consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VI – efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

    VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (Grifo nosso)

    “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (Grifo nosso)

    Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre SÉRGIO CAVALIERI FILHO, comentando o artigo 14, acima transcrito:

    “O consumidor, portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII) ” (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 2a ed., p.366 e 367). (Grifo nosso)

    DANO MORAL

    No caso em pauta é indiscutível o cabimento de indenização por dano moral, que, ainda que seja pelo máximo permitido na Lei 9099/95, jamais reparará o sofrimento cansada pelo descaso, desrespeito e abuso da empresa Ré em não solucionar o problema de forma pacífica.

    É de se observar que a jurisprudência tem evoluído bastante neste sentido, atuando o legislador e a justiça pelo estabelecimento de um efetivo equilíbrio entre contratantes. Corroborando este entendimento, o ilustre mestre e Desembargador Sylvio Capanema de Souza esclarece com a clareza que lhe é peculiar que:

    À indenização tem que se revestir de um caráter pedagógico e profilático, sendo de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento” (3ª Câmara Cível – Apelação nº 3187).

    Assim, a indenização que ora se pleiteia tem cunho não meramente compensatório, mas também e principalmente pedagógico, nos exatos termos do que vem sendo adotado por nossos Colendos Tribunais de todo o país, como forma de coibir tamanho desrespeito ao consumidor, parte fraca da relação e que, por isso mesmo merece tratamento protecionista, E já dizia o ilustre Rui Barbosa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção em que se desigualam”.

    Estamos diante de um defeito na prestação do serviço, má-fé com a ciente e inadimplemento contratual, vários contextos que atingem diretamente a proteção que deve ser dada ao consumidor.

    Destarte, por arrebatadores que são os entendimentos no sentido de acolher a reparação, por via de indenização, do dano moral, nada mais resta a autora que acreditar na procedência de seu pedido.

    DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL

    A nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação.

    Daí tem-se que o tempo útil, cada vez mais escasso devido à modernização e ao desenvolvimento da coletividade, quando indevidamente perdido por consequência da falha na prestação de serviços e até mesmo do descaso ou conveniência de algumas empresas com seus consumidores, deve ser recompensado, reconhecendo-se o denominado "desvio produtivo do consumidor", tese elaborada pelo advogado Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 201).

    Este reconhecimento da importância do tempo na vida contemporânea, a fim de considerá-lo como um bem juridicamente relevante e, consequentemente, tutelado pelo Estado é reflexo da atualização do Judiciário e sua adequação às necessidades do indivíduo moderno. Somente o titular do tempo pode dele dispor, e por tal motivo a sua perda causada por terceiros de modo a extrapolar o razoável tem sido reconhecida de forma autônoma como uma ofensa aos direitos da personalidade e afronta aos direitos relacionados à dignidade humana.

    Deste modo, a necessidade cada vez mais premente da sociedade utilizar seu tempo de forma proveitosa, bem como a busca cada vez mais atual por qualidade de vida, somada ao consumo crescente e ao despreparo das empresas para atender às suas demandas, têm levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar infortúnios experimentados por consumidores vítimas de tal desídia, passando a admitir a reparação civil específica para a perda do tempo livre ou útil, apesar de haver ainda alguma resistência de alguns Tribunais.

    Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito.

    Neste sentido defendem que:

    “... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energia na resolução da questão. ”

    Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (Grifamos).

    Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ 1, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".

    O ENTENDIMENTO TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE A PERDA DESARRAZOADA DO TEMPO OCASIONADA POR TERCEIROS, SEM A VONTADE OU A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, DEVE SER INDENIZADO POR SER ALGO QUE NÃO PODE SER DEVOLVIDO OU RECUPERADO.

    Desta forma, tendo sido provado que a Autora se esmerou para tentar solucionar o problema, sendo obrigada a ingressar com ação judicial para sanar, definitivamente a questão, ainda que não seja levada em consideração e existência de dano moral em seu aspecto psicológico, o que se admite apenas a título de exemplo, deve ser adotada a teoria aqui sustentada.

    Sem dúvidas, estamos diante de defeito na prestação do serviço e inadimplemento contratual. A Ré ignorou a Autora, pois seu contrato está próximo de vencer, logo é melhor “empurrar com a barriga”. A Autora não vê outra saída senão a de buscar ao judiciário, amparo para os seus direitos.

    DO PEDIDO

    1. Requer a inversão do ônus da prova de acordo com o Art. , VIII da lei 8078/90;

    b) requer a citação da Ré, em seu endereço citado no preâmbulo da inicial por seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente, sob pena de confissão e revelia;

    c) requer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais, diante da má-fé, defeito na prestação do serviço e descumprimento contratual, requerendo que a indenização seja equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

    d) requer o ressarcimento do valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), referente ao valor pago pelo armário + valor da montagem R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) + valor da garantia estendida R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), perfazendo o total de R$ 944,62 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) armário que no momento se encontra com defeitos, impossibilitando o seu uso.

    e) requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários que a demanda eventualmente ocasionar;

    f) requer a inclusão da incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;

    DAS PROVAS

    Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo produção de prova documental, testemunhas e depoimento pessoal dos prepostos das Rés.

    VALOR DA CAUSA

    Dá-se a presente causa o valor de R$ 8.944,62 (cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

    Nesses termos.

    P. Deferimento.

    Locla e data

    Advogado/OAB

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